Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contratotextoNúmero do Contrato/Aditivo
ano_contratotextoNúmero do processo do contrato/aditivo
processodataData do contrato/aditivo.
assinaturadataData em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecidotextoNome do favorecido no contrato/aditivo
categoriatextoDescrição da categoria do contrato/aditivo
objetotextoDescrição do objeto do contrato/aditivo.
situacaotextoEstado do contrato/aditivo.
valornuméricoValor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2016",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIRA",
    "contrato": "000787/2016",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "/2016",
    "assinatura": "2016-10-24T00:00:00",
    "documento_favorecido": "***.508.245-**",
    "nome_favorecido": "AROLDO OLIVEIRA SANTOS",
    "categoria": "CONTRATO",
    "objeto": "DESTINA-SE A PRESTACAO DE SERVICOS COM ROCADA DA ESTRADA QUE LIGA O POVOADO DE CORREIAS AO POVOADO DE ENGENHO, PELO PERIODO DE 24 DE OUTUBRO A 18 DE NOVEMBRO DE 2016.",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 700.000000000
  },
  {
    "ano": "2016",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIRA",
    "contrato": "000767/2016",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "/2016",
    "assinatura": "2016-10-10T00:00:00",
    "documento_favorecido": "***.632.085-**",
    "nome_favorecido": "EDSON OLIVEIRA",
    "categoria": "CONTRATO",
    "objeto": "DESTINA-SE A PRESTACAO DE SERVICOS NA LIMPEZA E MANUTENCAO DAS RUAS DUQUE DE CAXIAS, MANOEL PEREIRA E DR. MONTEIRO PELO PERIODO DE 10 DE OUTUBRO A 11 DE NOVEMBRO DE 2016.",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 843.000000000
  }
]
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