Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

Licença de Dados

ACESSO AOS DADOS

Para acessar os dados da API, clique aqui ou copie e cole este endereço em seu navegador: abaira-ba.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_contratos?ano=2026.

EXPORTAR DADOS

PARÂMETROS

Obrigatórios

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

RETORNO

Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contrato	texto	Número do Contrato/Aditivo
ano_contrato	texto	Número do processo do contrato/aditivo
processo	data	Data do contrato/aditivo.
assinatura	data	Data em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no contrato/aditivo
categoria	texto	Descrição da categoria do contrato/aditivo
objeto	texto	Descrição do objeto do contrato/aditivo.
situacao	texto	Estado do contrato/aditivo.
valor	numérico	Valor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2016",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIRA",
    "contrato": "000181/2016",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "00000/0000",
    "assinatura": "2016-02-15T00:00:00",
    "documento_favorecido": "***.350.479-**",
    "nome_favorecido": "ANTONIO EVANGELISTA DA SILVA",
    "categoria": "CONTRATO",
    "objeto": "DESTINA-SE AOS SERVICOS A SEREM PRESTADOS COM ROCADA DA ESTRADA DO POVOADO DE RIBEIRAO DE BAIXO AOS CORREIAS PLEO PERIODO D E15 D FEVEREIRO A 04 DE MARCO DE 2016",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 611.000000000
  },
  {
    "ano": "2016",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIRA",
    "contrato": "000247/2016",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "/",
    "assinatura": "2016-03-14T00:00:00",
    "documento_favorecido": "***.512.235-**",
    "nome_favorecido": "GUSTAVO DE JESUS",
    "categoria": "CONTRATO",
    "objeto": "DESTINA-SE A PRESTACAO DE SERVICOS NA LIMPEZA E MANUTENCAO DAS RUAS MARIA ROSA, TRAVESSA AGRIPINO AZEVEDO, TRAVESSA DA RUA DO COLEGIO E RUA LAFAIETE COUTINHO  PELO PERIODO DE 14 DE MARCO A 15 DE ABRIL DE 2016.",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 1055.000000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA